Política e Privacidade
Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, estabelece o regime jurídico relativamente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria-Geral da Administração Interna, através dos seguintes contactos:
- 213409000
- Rua de S. Mamede, 23 – 1100-533 Lisboa
Encarregado de Proteção de Dados
- Rui Alberto Pereira Maeiro
Última atualização: 29-08-2018 13:51